quinta-feira, 7 de janeiro de 2010

Direito - Proposta inexeqüível no Pregão

Proposta inexeqüível no Pregão


Torna-se indiscutível que em todo e qualquer certame licitatório busca-se instalar efetiva e real competição entre aqueles que por ele se interessam. Aliás, constitui finalidade precípua da licitação a busca da proposta que se apresente mais vantajosa, observados e respeitados, para esse efeito, os critérios fixados no edital respectivo. Pretende-se, pois, em cada procedimento instaurado perseguir e alcançar a condição mais econômica para o contrato de interesse da Administração.

A Lei 8.666/93 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos - firma clara e inequívoca orientação nesse sentido ao asseverar, em seu art. 3º, que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração. Ao cuidar dos tipos de licitação, como critérios destinados à verificação da vantajosidade das propostas, fixa, em seu art. 45, § 1º, quatro tipos: o de menor preço, o de melhor técnica, o de técnica e preço e o de maior lance ou oferta.

A norma básica de regência do Pregão ao referir-se, em seu art. 4º, à fase externa dessa modalidade, explicita que "para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital" (inciso X).

Constata-se, em tais normas, clara disposição expressada no sentido de que se faça a avaliação das propostas tendo em conta critérios e parâmetros em lei previamente delineados e detalhados no instrumento convocatório.

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Firmados no certame licitatório os elementos de avaliação das propostas, vincula-se a administração ao poder-dever de verificar as ofertas feitas pelos licitantes, especialmente visando a constatar a compatibilidade entre elas e valores de mercado. Não se admite propostas com preços excessivos, assim como não se pode tolerar cotações que não se mostrem viáveis. A Lei 8.666/93, em seu art. 48, inciso II, estabelece que serão desclassificadas as "propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação."

Proposta com preços compatíveis e que se mostrem exeqüíveis serão tidas como aceitáveis e, portanto, classificadas. Aquelas que não guardem conformidade com os critérios fixados ou que apresentem preços e condições incompatíveis com aqueles praticados no mercado, serão desclassificadas e afastadas da licitação.

Tecendo considerações acerca de propostas desconformes, aponta CARLOS PINTO COELHO MOTTA, com a reconhecida sapiência e aguçado senso de oportunidade, que "a proposta inexeqüível constitui-se, como se diz, numa "armadilha" para a Administração: o licitante vence o certame; fracassa na execução do objeto; e não raro intenta, junto ao órgão contratante, reinvidicações de revisão de preços, baseadas nos mais engenhosos motivos. Eis a razão de todos os cuidados legais na delimitação da proposta inexeqüível".

Em realidade, propostas que se apresentem superavaliadas ou com preços muito inferiores àqueles efetivamente praticados no mercado e tidos como aceitáveis exigem especial análise, até porque afrontam claramente os princípios da legalidade e da isonomia e, além disso, se opõem à competitividade, princípio correlato da licitação. Verificada a inexequibilidade deve esta de ofício ser declarada seja qual for a modalidade e, inclusive, no âmbito do Pregão.

Oportuno asseverar que não pode servir de pretexto para admitir-se o preço inexeqüível o fato de haver sido adotado na licitação o tipo menor preço. Este não se confunde com o preço mais baixo cotado, porquanto este pode não se mostrar exequível e passível de manutenção no curso da execução do contrato, gerando apenas prejuízos para a administração e frustrando a pretensão inicialmente exposta na licitação.

A norma básica, assim como o regulamento do Pregão, aprovado pelo Decreto nº 3.555/00, impõem atenção a tal aspecto, dispondo este último que:

"declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quando ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito (art. 11, inciso XII). (Grifou-se).

Constata-se, pois, que impõe a norma regulamentar a obrigação expressa no sentido de que o objeto e valor da proposta sejam avaliados com a finalidade direta de atestar-se o atendimento ao que se deseja no edital. A disposição apresenta-se de forma imperativa e, em relação ao valor, visa a evitar o ingresso de aventureiros no certame e o posterior prejuízo para a administração.

Em comentários específicos sobre o tema, tratado no âmbito de licitação na modalidade de Pregão, MARÇAL JUSTEN FILHO assevera que "outro problema sério é o da inexequibilidade de propostas e lances. O problema se agrava quanto a estes últimos. A natureza do processo de oferta de lances pode produzir uma ausência de controle efetivo por parte da Administração acerca de preços inexequíveis. Os interessados, no afã de obter a contratação, acabariam por ultrapassar o limite de exequibilidade, reduzindo seus preços a montantes inferiores aos plausíveis."

E não se permite o ilustrado autor estancar os seus comentários apenas ao que anteriormente restou consignado. Acrescenta, outrossim, que "... no entanto, a Administração tem o dever de investigar se o preço ofertado pelo licitante é compatível com as regras dos arts. 44, § 3º, e 48, inc. II, da Lei 8.666. ...":

Evidente, pois, que não se pode admitir na licitação o preço manifestamente inexeqüível. A desclassificação da proposta inexequível é a única solução que se apresenta plausível, com vista à correção da ilegalidade que disso resulta. Ter-se-á, todavia, sempre a possibilidade de aproveitamento do certame com a reapresentação de propostas, conforme faculta a Lei 8.666/93, em dispositivos contidos em seu art. 48, norma esta de aplicação subsidiária ao Pregão e com ele compatibilizado.

Cabe concluir-se, após tais considerações, que a sistemática voltada ao exame de propostas quanto ao preço, apresenta-se também como uma condição para aceitação de cotações em licitações realizadas na modalidade de Pregão, sendo dever do pregoeiro proclamar a inaceitabilidade quando constatar que o preço último ofertado não se acha compatibilizado à realidade previamente verificada e inscrita no termo de referência. Não constitui mera faculdade, portanto, avaliar e comparar preços. É dever legal admitir a permanência de licitantes que se apresentem em condições de executar o contrato a ser oportunamente celebrado, contrato este que deve respeitar as características de onerosidade e comutatividade típica dos contratos administrativos.

Fonte: Escritório On-Line

Airton Rocha Nóbrega
Advogado no Distrito Federal Professor da Universidade Católica de Brasília - UCB e da Escola Brasileira de Administração Pública -EBAP/FGV
Advocacia Contenciosa, Consultoria e Assessoria Jurídicas
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