domingo, 4 de outubro de 2009

COMENTÁRIOS DE DIREITO CIVIL - Defeitos dos Negócios Jurídicos - Parte VII - Fraude contra Credores

Negócio realizado para prejudicar o credor, tornando o devedor insolvente ou por já ter sido praticado em estado de necessidade. É qualquer ato que prejudique o credor por provocar a insolvência o devedor ou por tê-lo este praticado em estado de insolvência, desde que este estado fosse ou devesse ser do conhecimento do adquirente (consilium fraudis) Requisitos: a) objetivo (eventus damni) – ato para prejudicar o credor; b) subjetivo (consilium fraudis) – intenção de prejudicar.


Processo: REsp 710810/RS; RECURSO ESPECIAL 2004/0177685-3; Relator(a): Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA; Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA; Data do Julgamento: 19/02/2008; Data da Publicação/Fonte: DJe 10/03/2008 (LEXSTJ vol. 224 p. 84).

DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ANULAÇÃO. DECADÊNCIA. SÚMULA N. 7/STJ. AÇÃO PAULIANA. PRESSUPOSTOS. ATENDIMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO-COMPROVAÇÃO.
1. O termo inicial do prazo decadencial de 4 (quatro) anos para a propositura de ação pauliana cujo fim é a anulação de contrato de compromisso de compra e venda é a data do registro dessa avença no cartório imobiliário, oportunidade em que esse ato passa a ter efeito erga omnes e, por conseguinte, validade contra terceiros.
2. Afigura-se inviável, na via do recurso especial, averiguar questão atinente ao prazo prescricional para a propositura de ação pauliana se, para tanto, faz-se necessário o reexame das provas e dos fatos que compõem o litígio, especificamente, das circunstâncias relativas à ocorrência de registro de contrato de compromisso de compra e venda e de sua respectiva validade. Inteligência da Súmula n. 7/STJ.

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3. Encontram-se atendidos os pressupostos do instituto da fraude contra credores na hipótese em que, na celebração de compromisso de compra e venda, o promissário vendedor, já se encontrando em estado de insolvência, dispõe de bem, e o promitente comprador, ciente dessa circunstância, conclui o negócio jurídico.
4. A transcrição das ementas dos julgados tidos como divergentes é insuficiente para a comprovação de dissídio pretoriano viabilizador do recurso especial.
5. Recursos especiais não-conhecidos.
Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos recursos especiais nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Fernando Gonçalves e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sr. Ministro Massami Uyeda.


Parte 1 - Introdução
Parte 2 - Erro
Parte 3 - Dolo
Parte 4 - Coação
Parte 5 - Estado de Perigo
Parte 6 - Lesão
Parte 7 - Fraude contra credores
Parte 8 - Simulação
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