domingo, 1 de março de 2009

Artigo - Considerações sobre o artigo 285-A do CPC.

INTRODUÇÃO

A partir de dezembro de 2005, diversas leis reformando o Código de Processo Civil foram aprovadas pelo Congresso Nacional. Um dos últimos textos legais aprovado foi a Lei 11.277/06, trazendo uma única alteração pontual no Diploma Processual, dentro do espírito do legislador reformista, tendente a imprimir maior celeridade aos processos judiciais, a saber o artigo 285-A e seus 2 parágrafos. Tal meta foi acentuada em decorrência da necessidade de garantir-se um processo que tramite dentro de um tempo razoável, erigida à categoria de direito fundamental do cidadão, pela Emenda Constitucional 45/04.

O Código de Processo Civil sofre constantes atualizações desde sua promulgação. Hoje encaramos a chamada “Terceira onda reformista do direito processual”, que se iniciou com as leis 11.232 e 11.233 de 2005, de alteraram drasticamente a estrutura do processo, unificando os procedimentos de conhecimento e execução, sem haver a necessidade de nova citação, originando uma nova definição de sentença. Este artigo analisará apenas um aspecto desta onda reformista, mais especificamente, atendo-se à alteração imposta pela Lei nº. 11.277 de 07 de fevereiro de 2006, que acrescentou o artigo 285-A a Lei 5.869 de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil Brasileiro), cuja redação é a seguinte:

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“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.
§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.
§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”

Este artigo acrescentado confere ao julgador uma autoridade até agora inconcebível, podendo, ao receber a inicial, já emitir de pronto uma sentença de mérito, indeferindo o pedido, antes mesmo de haver citação do réu. Antes desta lei, o juiz apenas poderia rejeitar a inicial com base em questões processuais, extinguindo o feito sem julgamento de mérito, pelo artigo 267 do Código de Processo Civil. Agora poderá julgar de pronto o mérito, desde que o caso verse sobre questão exclusivamente de direito e o Juízo já tenha decidido pela improcedência em casos análogos, causando coisa julgada.

Delimitar-se-á o artigo científico ao estudo deste novo dispositivo processual, buscando-se seus efeitos no Sistema Jurídico Brasileiro e suas possíveis conseqüências, de forma a se ter um panorama do atual Direito Processual Civil Brasileiro.
O presente artigo visa, então, tecer breves e preliminares comentários às alterações trazidas por este novo diploma processual, a partir da nova redação dada a cada um dos dispositivos alterados.

1. Análise e Aplicação

A aplicação do novo artigo será cabível quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos. Será proferida sentença, extinguindo o processo, com julgamento de mérito ao se receber a inicial, antes mesmo da citação da outra parte, produzindo coisa julgada material.

A petição inicial é uma declaração de vontade, através da qual o autor aciona o Estado, representado pela pessoa do Juiz, para que este exerça a prestação jurisdicional. Sendo ato motivador do processo, dá impulso à formação da relação processual, pelo acionamento do juízo, requisitando a este a citação do réu.

Também chamada de libelo, a petição inicial, que primeiramente apenas solicitava a abertura do processo, hoje deverá ser instruída com todos os documentos necessários a provar os fatos nela narrados que estejam disponíveis à parte, indicando quais outros meios de prova serão produzidos no curso do processo.
Cumpridos os pressupostos constantes no artigo 282 do Código de Processo Civil, a petição será acolhida pelo juiz como ato hábil a instruir o processo e determinar seu prosseguimento. O artigo 285 do CPC determina que será determinada a citação do réu presentes os requisitos formais da inicial. A citação do réu, será nula se não obedecidos as regras do artigo 247 do CPC.

Entretanto, com o advento da Lei 1.277/2006, que incluiu o artigo 285-A no Código Processual, criou-se uma nova etapa processual que permite ao juiz extinguir o processo, com julgamento de mérito assim que recebe a inicial.

Este novo instituto - chamado de “resolução imediata do feito” (FELIPE et alli, 2006), “resolução super-antecipada da lide”, “julgamento prima facie” (THEODORO Júnior, 2007), “julgamento liminar” (MARINONI, 2006) ou de “sumula vinculante de 1º grau” (PINTO, 2006) – instituiu uma quebra da relação processual, permitindo uma sentença de mérito antes de devidamente formada a relação processual, uma vez que o réu não tem conhecimento da existência da lide.

Norteado pelos princípios da economia processual e da celeridade processual, este dispositivo busca uma maior valorização do juiz de primeiro grau, uma vez que são ação previamente julgadas pelo próprio juízo que servirão de fundamento a esta sentença precoce.

O autor verá de pronto negado seu pedido, mas, ao contrário dos demais casos de indeferimento da inicial, não poderá interpor novamente ação sobre a causa, por ter-se constituído coisa julgada material.

De fato, haverá maior celeridade no julgamento dos processos, mas corre-se o risco de ferir os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

Há um equivoco na expressão trazida pela lei, que fala de “matéria controvertida”, uma vez que não há controvérsia antes da defesa do réu. Pode-se entender que a expressão como sendo “pretensão que já tenha sido controvertida em outro processo e julgada improcedente pelo mesmo juízo” (NERY Júnior apud FELIPE et alli, 2006).

Há também problemas com a expressão “matéria unicamente de direito”, um empréstimo ao artigo 330.

Outro grave problema na redação do artigo está na expressão “casos idênticos”. Um caso idêntico requer coincidência absoluta de seus elementos objetivos e subjetivos, a saber, partes, pedido e causa de pedir. Mas se fosse esse o caso teríamos litispendência ou coisa julgada, dependendo apenas da existência ou não de trânsito em julgado. O real objetivo do legislador foi de que houvesse semelhanças fundamentais entre os pedidos e os fundamentos jurídicos deste (afinal trata-se de matéria exclusivamente de direito), em outras palavras, para a aplicação do disposto no artigo 285-A deve haver repetição de tese jurídica na vara.

José Marcelo Vigilar entende que a grande beneficiada será a segurança jurídica, uma vez que a atividade jurisdicional manterá a interpretação de um dispositivo de direito material perante uma mesma situação (VIGILAR, 2006). Mas, reconhece, acabou-se criando uma jurisdição lotérica, visto que cada juízo poderá ter sua interpretação, uma mesma petição ensejaria o devido prosseguimento do processo em uma vara e seria julgado liminarmente improcedente em outro.

Outro ponto obscuro do artigo é a menção a “outros casos” anteriores, sem especificar quantos casos seriam necessários para embasar uma sentença liminar. Pela atual redação, com apenas dois casos poder-se-ia já aplicar o dispositivo. O mais grave é que estas sentenças anteriores nem necessitam estar transitadas em julgado. De fato, mesmo aquelas constantemente alteradas em sede de recurso podem servir de fundamento a decisões inaudita altera pars. Nada mais contrário à segurança jurídica.
A redação do artigo poderia ser melhorada, estabelecendo que somente a sentença já confirmada pelos tribunais poderia ser reproduzida para dispensar a citação do réu e julgar desde logo o feito. Este cuidado o juízo singular deverá ter ao aplicar o dispositivo. Ou seja, um olho nos seus precedentes; outro nos precedentes do respectivo tribunal. De nada irá adiantar aplicar a disposição se posteriormente o processo for anulado.

2. Da constitucionalidade

Sobre a constitucionalidade do artigo é que ocorrem as mais acaloradas discussões.

A jurista Ada Pellegrini Grinover sustenta que não há qualquer inconstitucionalidade. Para ela a nova disposição não infringe nem o devido processo legal nem o contraditório. “Com relação ao autor, o contraditório é simplesmente diferido, podendo ele impugnar a sentença antecipada por intermédio da apelação.” (GRINOVER, 2006). A eminente doutrinadora também considera que o réu só receberá benefícios, uma vez que, beneficiado pela decisão, poderá sustentar suas razões na resposta à apelação do autor e, se não houver recurso, fazendo-se coisa julgada, será normalmente intimado para conhecimento do resultado do processo (ibidem).
No mesmo sentido manifestou-se o Doutor em Direito Processual Civil José Marcelo Vigilar, que ainda considerou a alteração saudável e que atribuirá importância à jurisprudência produzida pelo primeiro grau. Para ele o novo artigo, se utilizado corretamente, acelerará o julgamento de teses repetitivas.

Outros Renomados processualistas que defenderam o novo artigo foram Luiz Guilherme Marinoni, afirmando que “somente muita desatenção pode permitir imaginar que esta norma fere o direito de defesa” (MARINONI, 2006), e Nelson Nery Júnior, que afirma que haveria inconstitucionalidade caso o julgamento liminar desse procedência ao pedido sem a oitiva do réu. (Nery Júnior apud Ribeiro, 2006)
Defendendo a inconstitucionalidade do artigo, encontram-se alinhados, Helena Abdo, Roberto Dias da Silva e Daniel Mitidiero. Alegam que, a pretexto de se conferir maior agilidade e efetividade ao processo, esse novo procedimento anula completamente o caráter dualista do processo, exclui a participação do réu em primeira instância e que pode levar à mecanização do Judiciário, impondo-se um tratamento padronizado às partes, com sentenças “coladas” e não individualizadas.

A OAB ajuizou uma ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra o novo artigo no STF em 29 de março de 2006 (número 3695). O IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Público) ingressou como amicus curiae (amigo da corte) defendendo o artigo, em 24 de abril de 2006, e a Procuradoria Federal da República exarou parecer pela improcedência do pedido em 05/07/2006, estando os autos conclusos ao relator MIN. CEZAR PELUSO, desde 27/07/2006 (a OAB alterou o patrocínio da causa em 28/11/2008, depois do que os autos retornaram ao relator).
Fabio Coutinho Kurtz lembra que o instituto jurídico da antecipação de tutela trazido à baila pela Lei 8952 já havia contribuído de forma decisiva para a celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, desde que preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 273 do CPC.

Aqueles que defendem a inconstitucionalidade da norma alegam a quebra dos princípios constitucionais do devido processo legal, do acesso à Justiça, da ampla defesa e do contraditório.

Muito mais do que uma garantia, o devido processo legal é um “superprincípio” norteador do ordenamento jurídico, que visa albergar entre seus objetivos ensejar a qualquer pessoa, litigante ou acusada, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, bem como os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV, CF).

O Acesso ao Judiciário não foi violado porque a lei não está impedindo o autor de ajuizar a ação, embora possa questionar-se se essa foi eficaz, uma vez que não haverá a cognição completa do direito e dos fatos, mas apenas uma análise superficial e breve.
Caberá apelação como a qualquer outra sentença de mérito, processada de acordo com o disposto nos artigos 513 a 521 do Código de Processo Civil.

Mas, obviamente, quem aciona o Judiciário não o faz como passatempo; pretende a proteção de um direito que entende seu e, nesta linha de raciocínio, se o Juiz prejulga com base em outra ação que entende ser idêntica, os autores não terão outra opção senão a de apelar, e o que se esperava ver como um apanágio à lentidão da prestação jurisdicional causará outros tantos incidentes que impactarão negativamente a atuação judicial; sendo mais compensatório jurídica e socialmente a apreciação natural do pleito do autor no exercício de seu Direito Constitucional."

O réu deparar-se-á com uma sentença de mérito proferida em processo judicial sobre questão de seu interesse, mas só terá dela conhecimento se o autor recorrer, quando será citado para apresentar contra-razões.

Um grave problema criado por este novo artigo é o seu uso conjugado com outra inovação desta terceira reforma: o parágrafo 1º do artigo 518 do CPC, incluído pela lei 11.276/06. este parágrafo instituiu a chamada “súmula impeditiva de recurso”, que impede que seja aceita a apelação contra sentença que esteja consoante Súmula do STF ou do STJ, e pela artigo 577, será aplicada, pelo relator, em caso de súmula dos Tribunais de Justiça Estaduais. Se utilizados em um mesmo processo veremos o pedido do autor ser sumariamente indeferido, com julgamento de mérito, e a impossibilidade de se apresentar apelação contra esta sentença. Uma total supressão de instâncias e inconstitucionalidade, uma vez que não haverá contraditório e nem o devido processo legal.

Este posicionamento não é o adotado por Marinoni que não vê qualquer inconveniente em aplicar os dois artigos simultaneamente.

Consideramos que há de ser observado com cuidado este caso. Mesmo que o § 1º do artigo 518 só seja aplicável caso o conteúdo da sentença seja totalmente idêntico ao da súmula do STF ou do STJ, não podendo ser adotado em caso de consonância parcial (THEODORO JÚNIOR, 2007), a aplicação conjunta destes três artigos poderá ser uma agressão ao princípio constitucional do acesso à justiça e ao princípio do devido processo legal, uma vez que não haverá sequer processo, ou relação processual. O réu poderá ser intimado a tomar conhecimento de uma sentença transitada em julgado, já podendo ajuizar imediatamente eventual ação de execução contra o autor, fundada em um título judicial formado sem sua participação.

CONCLUSÃO

Trata-se de profunda mudança no processo, pois que existe a possibilidade de alguém ser vitorioso de alguma lide sem sequer ter tido conhecimento de sua existência. Importa conhecer-se melhor este novo instituto para que a prática possa aperfeiçoá-lo e para que saibamos melhor quais suas reais conseqüências no Ordenamento Jurídico Nacional.

BIBLIOGRAFIA



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CINTRA, Antônio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo. 18. ed., São Paulo: Malheiros, 2002. p. 302.

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Fabio Coutinho Kurtz:
http://www.migalhas.com.br/mostra_noticia_articuladas.aspx?cod=22544


POR: ALEXANDRE ANTONIO COUTINHO FARIA

Artigo científico apresentado como exigência final do urso de Pós-graduação Lato Sensu em Processo Civil, Turma 109 – NF- VRB – ESA – OAB/RJ.
Nova Friburgo / RJ maio de 2007.
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